Desafio de Direito Constitucional (2)
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1 - A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:
a) os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispõem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.
b) pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
c) não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) o princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relações entre particulares.
e) no conflito de um direito fundamental com outro direito previsto na Constituição, aquele deve sempre prevalecer, por dispor de mais elevado status.
   
2 - Suponha que uma lei exija, para que um particular recorra de uma multa aplicada após um processo administrativo, o depósito de 30% do valor da multa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo contra a penalidade. Assinale a opção correta.
a) Essa lei é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de inocência, que somente admite a punição pelo Estado depois de escoados todos os meios de apuração dos fatos e depois de exauridas todas as oportunidades de o particular ver ponderadas as suas razões pela Administração.
b) Essa lei é inconstitucional, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, que se aplica tanto ao processo judiciário como ao processo administrativo.
c) Essa lei é constitucional, porque não existe a garantia do duplo grau de jurisdição entre nós.
d) Essa lei deve ser considerada como válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o depósito tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que, por ato fundamentado, a autoridade administrativa revelar que o recurso tem caráter meramente protelatório.
e) Essa lei é inconstitucional, porque cria obstáculo à garantia constitucional do uso de todos os recursos inerentes ao direito de ampla defesa.
   
3 - Suponha que tenha sido celebrado um compromisso de compra e venda em que se estipulou que a rescisão importaria a perda de todas as quantias já pagas. Parta do suposto de que não havia irregularidade alguma nessa estipulação, ao tempo em que celebrada. Suponha, ainda, que depois de celebrado o negócio jurídico, tenha sido editada lei de proteção ao consumidor proibindo esse tipo de cláusula. Em seguida a esta última lei, o contrato é rescindido. Nessas circunstâncias, é correto afirmar:
a) não é nula e continua operante a cláusula da perda de todas as quantias já pagas, porque a lei de proteção do consumidor não pode modificar os efeitos de ato jurídico perfeito anterior a ela própria.
b) como a lei de proteção ao consumidor foi editada antes da rescisão do contrato, não há aplicação retroativa proibida dessa lei em se afirmar nula a perda das quantias já pagas.
c) a perda das parcelas já pagas não poderá acontecer, porque não ofende o princípio da proteção de o ato jurídico perfeito reconhecer eficácia retroativa mínima às leis.
d) como a lei de proteção do consumidor é de ordem pública, depois que ela entrou em vigor, não pode haver a perda das quantias já pagas.
e) não é nula a cláusula de perda de todas as quantias já pagas, porque o princípio constitucional da autonomia da vontade das partes não pode ser restringido por leis impeditivas de acordos que não ferem frontalmente a Constituição.
   
4 - Suponha que um membro do Ministério Público Federal, com atuação na primeira instância da Capital Federal, pratique ato que ponha em risco a liberdade de locomoção do Presidente do Banco Central e do Ministro da Fazenda. Você é consultado sobre medida judicial a ser adotada contra o ato. Das opções abaixo, qual lhe parece ser a mais consentânea com a Constituição.
a) Impetrar habeas corpus perante a Justiça Federal de primeira instância.
b) Impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) Impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) Impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal em Brasília.
e) Impetrar habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.
   
5 - Assinale a opção correta.
a) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem a ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.
b) A ação popular é instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, que pode ser ajuizado por todo brasileiro e apenas por brasileiro.
c) De uma decisão indeferitória de mandado de segurança impetrado originariamente perante Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o STJ, se houver ofensa a lei federal, ou ao STF, se houver ofensa à Constituição.
d) O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos coletivos e difusos, quanto os direitos subjetivos.
e) Atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
   
6 - Um candidato a Deputado Federal, em discurso durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para o caso de ser eleito:
I. que iria apresentar projeto de lei para assegurar o direito de creche a todos os servidores públicos federais.
II. que iria criar, no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a investigar casos de corrupção por parte de fiscais de tributos municipais na sua cidade natal.
III. que iria propor projeto de lei para que toda despesa com educação pudesse ser abatida do imposto de renda das pessoas físicas.
IV. que, enquanto estivesse no desempenho do mandato, se viesse a ser processado criminalmente, ele o seria por Juiz de primeira instância, porque abriria mão do foro de prerrogativa de função.
V. que no desempenho da função da Câmara dos Deputados de autorizar operações externas, de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados, o seu voto será afinado com as necessidades de austeridade fiscal.
Quantas dessas promessas apresentam aspectos incompatíveis com a Constituição Federal?
a) três
b) duas
c) uma
d) quatro
e) cinco
   
7 - Assinale a opção correta.
a) Tanto lei ordinária estadual como a Constituição Estadual podem criar Municípios.
b) A lei estadual que cria um Município está sujeita a veto do Governador.
c) Dois Estados-membros podem fundir-se, por força de leis de ambas as unidades federadas que prevejam a fusão.
d) Lei federal não pode interferir no processo de criação, fusão ou desmembramento de Município.
e) A União pode autorizar, mediante convênio com Estados e Municípios, que estes legislem sobre questões específicas das matérias compreendidas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
   
8 - Assinale a opção correta.
a) Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência que todo prejuízo sofrido por particular, decorrente de má-administração por outro particular de atividade submetida à fiscalização do poder público, causa a responsabilidade objetiva do Estado.
b) O regime da responsabilidade civil do Estado não se estende aos casos de atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos.
c) Por ser objetiva a responsabilidade do Estado, é irrelevante, para a sua verificação, a apuração da culpa do particular no caso concreto.
d) A responsabilidade objetiva do Estado por danos sofridos por particular fica afastada pela prova de que o evento danoso decorreu de caso fortuito ou força maior.
e) A Constituição de 1988 tornou objetiva a responsabilidade do Estado por toda inação dos poderes públicos que causa dano ao particular.
   
9 - Suponha que uma medida provisória, cuidando de matéria de Direito Processual Civil, haja sido editada 15 dias antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, que reformulou o regime constitucional desses instrumentos normativos. Quanto a tal medida provisória, que não foi até hoje apreciada pelo Congresso Nacional nem foi objeto de revogação por outra norma de semelhante status normativo-hierárquico, é correto afirmar:
a) como não foi convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e uma vez que trata de assunto que essa emenda vedou à regulação por meio de medida provisória, deve ser tida como revogada.
b) deve ser considerada como estando em vigor, desde que tenha sido reeditada antes de vencido o prazo de 30 dias que faltava para perder a eficácia no sistema constitucional anterior.
c) deve ser considerada como estando em vigor, mesmo não tendo sido reeditada depois do advento da Emenda Constitucional nº 32/2001.
d) não tendo sido convertida em lei antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, e versando assunto que, depois dessa Emenda, ficou proibido de ser regulado por meio de medida provisória, deve ser considerada inconstitucional.
e) as normas da medida provisória continuam em vigor, uma vez que todas as medidas provisórias em vigor no momento da Emenda Constitucional nº 32/2001 tornaram-se definitivas, estando sujeitas ao mesmo regime constitucional das leis ordinárias.
   
10 - Num determinado Estado da Federação, surgiu uma dúvida sobre se as disponibilidades de caixa do mesmo Estado e das empresas por ele controladas podem, em certos casos, ser depositadas em instituição financeira não-oficial. Assinale a opção que melhor responde a essa indagação.
a) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei ordinária federal excepcionar certos casos dessa obrigação.
b) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei ordinária estadual excepcionar certos casos dessa obrigação.
c) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, lei complementar estadual excepcionar certos casos dessa obrigação.
d) Todas essas quantias devem ser depositadas, necessariamente, no Banco Central do Brasil.
e) O depósito dessas quantias deve ser feito em instituição financeira oficial, podendo, entretanto, o Banco Central do Brasil excepcionar certos casos dessa obrigação.
   


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