Desafio Direito Constitucional
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1 - Suponha que esteja em vias de ser objeto de deliberação na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo Presidente da República, que aparenta ferir uma cláusula pétrea. À vista disso, assinale a opção correta.
a) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional numa ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Essa proposta pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo próprio Presidente da República.
c) A proposta, enquanto não for aprovada e não se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de controle pelo Judiciário.
d) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional num mandado de segurança preventivo ajuizado perante qualquer instância do Judiciário, por qualquer pessoa que teme os efeitos da emenda sobre seus direitos.
e) Essa proposta pode ser declarada inconstitucional num mandado de segurança impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, por Deputado Federal.
   
2 - Uma Constituição Estadual estabeleceu que
(1) a Assembléia Legislativa julgará as próprias contas e as dos Poderes Executivo e Judiciário.
(2) os servidores de empresas públicas estaduais, que tenham obtido seus empregos por meio de concurso público, e que nele estejam investidos, sem incorrerem em falta disciplinar, há pelo menos 3 anos, são considerados estáveis para todos os efeitos legais.
(3) o Governador, durante o seu mandato, somente poderá ser processado por crimes a ele atribuídos mediante licença da Assembléia Legislativa.
(4) o Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar ação declaratória de constitucionalidade.
(5) o Tribunal de Contas do Estado pode anular contratos administrativos celebrados pela Administração Pública estadual, desde que a decisão seja precedida de oportunidade de ampla defesa aos eventuais afetados pela medida.
Quanto à conformidade com a Constituição Federal dessas normas, é correto dizer:
a) Duas das normas referidas são constitucionais.
b) Todas as normas referidas são constitucionais.
c) Três das normas referidas são constitucionais.
d) Todas as normas referidas são inconstitucionais.
e) Apenas uma das normas referidas é constitucional.
   
3 - Suponha que um projeto de lei, encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, conceda vantagem financeira a uma dada categoria de servidores públicos, deixando, porém, de concedê-la a outra categoria, em desacordo com as exigências do princípio da isonomia. Assinale, à vista disso, a opção correta.
a) No âmbito do Poder Legislativo, o projeto poderá ser ajustado ao princípio da isonomia, por meio de emenda parlamentar que estenda a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.
b) No âmbito do Judiciário, o tratamento diferenciado poderá ser tido como inconstitucional, mas a vantagem não poderá ser estendida ao segmento do funcionalismo discriminado.
c) Se o projeto se transformar em lei, o Supremo Tribunal Federal, por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental, poderá estender a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.
d) Se o projeto se transformar em lei, qualquer juiz poderá, proclamando, num caso concreto, a inconstitucionalidade da discriminação, estender a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.
e) Se o projeto se transformar em lei, o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, poderá estender a vantagem ao segmento do funcionalismo discriminado.
   
4 - Assinale a hipótese em que uma decisão do Supremo Tribunal Federal vinculará o Banco Central, mesmo que ele não seja parte no processo:
a) Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma lei federal num mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República.
b) Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de um dispositivo normativo no bojo de uma reclamação.
c) Caso em que o Supremo Tribunal Federal realiza uma interpretação conforme a Constituição de uma lei federal, num recurso extraordinário.
d) Caso em que o Supremo Tribunal Federal declara parcialmente inconstitucional uma lei federal sem redução do texto, numa ação declaratória de constitucionalidade.
e) Em qualquer caso em que o Supremo Tribunal Federal, em processos da sua competência originária, afirma a constitucionalidade de uma lei federal.
   
5 - Assinale a opção correta.
a) A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
b) A adoção entre nós do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
c) Fere o princípio da reserva legal que uma medida provisória aumente impostos.
d) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.
e) Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar a interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo-disciplinar.
   


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