Desafio de Parcerias Público-Privadas
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1 - (ESAF/AFC/STN/2005) A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP - parceria público-privada. Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:
a) a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.
c) a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
e) o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.
   
2 - (ESAF/PFN/2006) A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas
a) a concessão comum.
b) a concessão patrocinada.
c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
d) as concessões comum, patrocinada e administrativa.
e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.
   
3 - (ESAF/APO/MPOG/2005) No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.
a) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
b) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
c) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.
d) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.
e) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público-privada.
   
4 - (ESAF/EPPGG/MPOG/2005) Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:
a) instituição de fundos especiais previstos em lei.
b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.
e) garantia prestada por organismos internacionais.
   
5 - (ESAF/PFN/2006) Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta.
a) Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular.
b) Se comprovadamente for favorável ao interesse público, admite-se parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
c) Por meio de parceria público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação.
d) Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria.
e) Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento.
   


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