Desafio de Direito Administrativo (2)
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1 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, se o servidor não tiver praticado nova infração disciplinar, durante um certo período de efetivo exercício. Tais períodos, correspondentes à penalidade de advertência e à de suspensão são, RESPECTIVAMENTE:
a) 1 (um) e 2 (dois) anos
b) 3 (três) e 5 (cinco) anos
c) 1 (um) e 3 (três) anos
d) 2 (dois) e 5 (cinco) anos
   
2 - O patrimônio personificado, destinado a um fim específico, que constitui uma entidade da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, cuja criação depende de prévia autorização expressa por lei, se conceitua como sendo
a) um órgão autônomo.
b) uma autarquia.
c) uma empresa pública.
d) uma fundação pública.
   
3 - Quanto à formação, o ato administrativo pode ser classificado em simples, complexo e composto. Daí, é correto afirmar que o ato administrativo complexo se forma pela manifestção de vontade:
a) de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único
b) unitária de um órgão colegiado
c) única de um órgão, condicionada à verificação de outro para tornar exeqüível
d) de um único órgão administrativo
   
4 - O princípio da ________ se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante.
a) indisponibilidade do interesse público
b) legalidade
c) publicidade
d) probidade administrativa
   
5 - Analise as afirmativas abaixo:
I - o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
II - o servidor poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade
III - o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
IV - haverá permanentes controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Marque a alternativa correta:
a) somente I e III estão corretas
b) somente II e III estão corretas
c) somente II está incorreta
d) todas estão corretas
   
6 - Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo a finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:
a) economicidade
b) eficiência
c) impessoalidade
d) legalidade
   
7 - Assinale a alternativa falsa:
a) o funcionário suspenso perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo
b) o ato de demissão, sempre que possível, mencionará a causa da penalidade
c) a pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal
d) a destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever
   
8 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de (art. 108, Lei 8.112/90):
a) 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida
b) 40 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida
c) 60 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida
d) 10 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida
   
9 - Para que determinada relação jurídica seja classificada como tipicamente administrativa, a presença do Estado nessa relação é:
a) suficiente
b) suficiente, mas não necessária
c) necessária e suficiente
d) necessária, mas não suficiente
   
10 - Os Estatutos dos Funcionários Públicos do Brasil, nas diferentes esferas, determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade, no serviço público, é obrigada a tomar providências, objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades. Esse dispositivo estatutário é informado pelo:
a) princípio do poder-dever
b) princípio da hierarquia
c) princípio da autotutela administrativa
d) princípio da autoexecutoriedade
   


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