Desafio de Direito Processual Penal (2)
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1 - Assinale a opção correta:
a) ecisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá:
b) carta testemunhável;
c) recurso de apelação;
d) embargos de declaração;
e) correição parcial;
   
2 - Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, mas constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
II - Na hipótese de citação por edital e o réu for revel, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes, mas não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.
III - Se o réu comparecer no curso do processo, deverão novamente ser produzidos os atos processuais já praticados.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas os itens I e II estão corretos.
d) Apenas o item I está correto.
e) Apenas o item III está correto.
   
3 - Em crime de exclusiva ação penal privada:
a) não se admite renúncia tácita;
b) o ofendido só pode renunciar se for maior de vinte e um anos;
c) o ofendido casado, ainda que menor de vinte e um anos de idade, pode renunciar, produzindo plenamente efeitos jurídicos tal manifestação, que excluirá o direito do representante legal;
d) o ofendido pode renunciar se for menor de vinte e um e maior de dezoito anos, mas a renúncia manifestada por ele não excluirá o direito do seu representante legal;
e) o perdão não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
   
4 - Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude
a) a prova dos autos.
b) a sentença.
c) outra testemunha.
d) o rol da denúncia.
e) o rol da defesa prévia.
   
5 - Em tema de competência, é correto afirmar que:
a) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;
b) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;
c) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;
d) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;
e) em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.
   
6 - Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que:
a) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar;
b) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais;
c) o perdão poderá ser extraprocessual expresso;
d) o perdão não poderá ser tácito;
e) o perdão poderá ser aceito por curador nomeado pelo juiz, quando o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal.
   
7 - dissolver o Conselho de Sentença e designar novo julgamento para o primeiro dia desimpedido da próxima reunião periódica do Primeiro Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.
02 Assinale a opção correta:
Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que:
a) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz de direito que preside o Tribunal do Júri da Comarca;
b) será deferido, excepcionalmente, pelo juiz de direito, por conveniência da instrução criminal;
c) configura hipótese de modificação da competência territorial por ato excepcional da Instância Superior, podendo ser decretada em decorrência de requerimento do Ministério Público, da Defesa ou através de representação do juiz de direito;
d) será deferido, excepcionalmente, pelo Tribunal de Apelação, quando o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do oferecimento do libelo, mesmo que para a demora haja concorrido o réu ou a defesa;
e) será deferido pelo juiz de direito que preside o Tribunal do Júri, sempre que houver dúvida sobre a segurança do réu.
   
8 - O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a
a) segurança pessoal do réu.
b) segurança pessoal do Promotor de Justiça.
c) segurança pessoal do defensor.
d) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri.
e) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu.
   
9 - O Juiz Z da 82a Vara Criminal de Fortaleza, tendo recebido denúncia que descreve como subtração ato de apoderar-se de valioso quadro entregue ao acusado J, marchand, com o compromisso de vendê-lo, por R$10.000,00, ao sentenciar, considera que J, após adulterar documentação a caracterizar a venda unicamente possível em R$ 8.000,00, ao proprietário do quadro, Y, entrega os R$ 8.000,00, em moeda falsa. O Juiz Z
a) é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli.
b) não é competente ao feito e sua decisão está correta por emendatio libelli.
c) não é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli.
d) é competente ao feito e sua decisão está incorreta por mutatio libelli.
e) é competente ao feito e sua decisão está correta por mutatio libelli.
   
10 - Não se tratando de crime hediondo, a liberdade provisória SEM arbitramento de fiança deve ser concedida pelo juiz sempre que:
a) o auto de prisão em flagrante for nulo;
b) o preso for primário e de bons antecedentes;
c) a prisão em flagrante não puder ser convolada em temporária;
d) não for possível o arbitramento de fiança;
e) estiverem ausentes os pressupostos e circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva.
   


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