Desafio de Direito Constitucional (2)
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1 - Ainda sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmações abaixo:
I - A assistência jurídica integral compreende a consulta e a orientação extrajudiciais, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo. A assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consistente na defesa em juízo do assistido, deve ser oferecida pelo Estado, não podendo ser desempenhada por entidades não estatais, conveniadas ou não com o Poder Público;
II - Para o processo penal, o contraditório tem de ser efetivo, real, substancial, implicando em defesa técnica substancial do réu, ainda que revel, para que se tenha por obedecido o mandamento constitucional. Para isso, a norma é completada pelo dispositivo do Código de Processo Penal, que manda seja dado defensor ao réu quando o juiz o considerar indefeso.
III - A inovação da Constituição Federal de 1988 em relação ao contraditório foi profunda porque fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil, penal e administrativo. Na Constituição Federal de 1969, havia previsão expressa da garantia do contraditório somente para o processo penal, inobstante houvesse manifestação da doutrina no sentido de que aquele princípio se aplicava também ao processo civil e ao processo administrativo.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:
a) I, II e III;
b) I e II;
c) I e III;
d) II e III.
   
2 - Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:
a) Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiações;
b) São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público;
c) É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-intervenção;
d) Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais ou Regionais.
   
3 - Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são processados e julgados, originariamente,
a) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.
b) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
c) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
d) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade.
   
4 - Considere as afirmativas a seguir:
I - Sendo a Constituição Federal a lei suprema, ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade.
II - Todas as leis se subordinam à Constituição Federal, não podendo contra ela dispor.
III - À medida que a Constituição fixa as regras principais, por serem estas completas e claras, não é permitida a existência de leis ordinárias e matéria constitucional.
Assinale:
a) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras.
b) Se apenas I e III forem verdadeiras.
c) Se apenas II e III forem verdadeiras.
d) Se apenas I e II forem verdadeiras.
   
5 - Assinalar a alternativa correta.
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Os chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e os seus respectivos vices não precisam se desincompatibilizar para concorrer à reeleição, por uma única vez, no período subseqüente, mas devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos.
c) É inelegível a pessoa que vive em regime de união estável com o chefe do Poder Executivo, sem casamento formal, porque o regime jurídico das inelegibilidades é de direito estrito.
d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado não cessa com o cumprimento da pena, dependendo de reabilitação e de prova da reparação dos danos decorrentes do ilícito.
   
6 - No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto
a) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado.
b) por todos os Desembargadores.
c) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.
d) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.
   
7 - Sobre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
a) podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de negociações coletivas;
b) não podem ser alterados em prejuízo dos trabalhadores;
c) só podem ser alterados em casos de força maior, devidamente comprovada;
d) podem ser restringidos, desde que haja a anuência escrita do interessado.
   
8 - O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
a) das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
b) dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
c) exclusiva do Poder Judiciário.
d) de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar. Ética Profissional e Estatuto
   
9 - Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, originariamente, pelo:
a) Superior Tribunal de Justiça, ao qual caberão a instrução e o julgamento do feito.
b) Tribunal de Justiça a que pertencer o acusado.
c) Supremo Tribunal Federal, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.
d) Superior Tribunal de Justiça, cabendo, entretanto, a coleta de provas ao respectivo Tribunal de Justiça.
   
10 - Sobre as espécies normativas previstas na Constituição se pode afirmar que:
a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.
b) A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
c) O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.
d) As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.
   


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