Desafio de Direito Constitucional (2)
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1 - A norma constitucional que garante a todos ''o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'', é norma
a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível.
b) de eficácia limitada.
c) de eficácia plena.
d) programática.
   
2 - Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que:
a) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.
b) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.
c) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.
   
3 - Assinale a alternativa incorreta, partindo do seguinte: ''A União poderá intervir nos Estados''
a) se for cassado o mandato do Governador;
b) se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
c) para assegurar a autonomia municipal;
d) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
   
4 - No exercício da competência legislativa concorrente,
a) a União edita normas gerais e específicas.
b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.
c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.
d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.
   
5 - Com relação aos vereadores:
a) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, sendo que o número destes independe do número de habitantes.
b) os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura, para a subsequente.
c) o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores.
d) município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores.
   
6 - Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de
a) Letras de Câmbio.
b) Duplicatas de Circulação.
c) Conhecimentos de Depósito.
d) Cédulas de Crédito Comercial.
   
7 - É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:
a) nomear os diretores do Banco Central.
b) prover cargos públicos federais.
c) conceder indulto.
d) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.
   
8 - Sobre a sanção ou veto a projeto de lei, assinale a opção correta:
a) Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
c) Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.
d) Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.
   
9 - Em decorrência da aplicabilidade das normas constitucionais é válido afirmar:
a) os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, admitindo-se, neste caso invocação de direito adquirido ou excesso a qualquer título
b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais mediante plebiscito, do Congresso Nacional, por lei ordinária
c) compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social
d) o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
   
10 - No ato de sua posse, o Delegado Geral de Polícia, na conformidade da Constituição do Estado,
a) passa a presidir o Conselho Superior da Polícia.
b) deve fazer declaração pública de bens.
c) tem mandato assegurado por dois anos.
d) passa a perceber remuneração igual à dos Desembargadores.
   


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