Desafio de Direito Constitucional
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1 - Quanto a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a União tem competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização. Quanto a esta, podemos afirmar que:
a) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;
b) a indenização é feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária;
c) a indenização é feita em dinheiro;
d) a indenização não alcança as benfeitorias úteis, apenas as necessárias;
e) não há indenização por benfeitorias.
   
2 - Assinale a opção correta:
a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.
b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.
e) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.
   
3 - Caio, nascido no estrangeiro, é filho de pai e mãe brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Logo, Caio:
a) é brasileiro naturalizado;
b) é brasileiro nato;
c) para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no Brasil;
d) é estrangeiro;
e) é português equiparado.
   
4 - São membros natos do Conselho de Defesa Nacional, não atuando no Conselho da República:
a) Ministro da Justiça;
b) líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
c) Ministro das Relações Exteriores;
d) Ministro da Educação;
e) Ministros do Superior Tribunal Militar.
   
5 - O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para:
a) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
b) celebrar tratados internacionais;
c) conceder indulto;
d) convocar o Conselho da República;
e) executar a intervenção federal.
   
6 - Assinale a opção correta.
a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
b) O Procurador-Geral da República será nomeado para o cargo para um mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.
c) A Constituição determina, em casos excepcionais, que órgãos do Ministério Público assumam atribuições de assessoria jurídica de entidades públicas.
d) O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.
e) Compete ao Advogado-Geral da União a propositura da representação interventiva, no caso de afronta aos chamados princípios sensíveis.
   
7 - Consoante a doutrina, em uma Constituição considerada do tipo dirigente predominam normas constitucionais
a) programáticas.
b) de eficácia plena.
c) portadoras de conceitos jurídicos indeterminados.
d) de eficácia reduzida.
e) de principio instrutivo.
   
8 - O congressista, no exercício do cargo de ministro, de Estado,
a) não perde a imunidade parlamentar material,
b) não goza de imunidade parlamentar material e processual.
c) não poderá ser processado sem licença de sua casa legistativa.
d) somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.
e) não perde a imunidade material e processual.
   
9 - Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.
a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
c) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo.
e) O direito de herança.
   
10 - Não constitui princípio da atividade econômica:
a) propriedade privada;
b) função social da propriedade;
c) defesa do consumidor;
d) valor individual do trabalho;
e) soberania nacional.
   


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