Desafio de Direito (todas as disciplinas)
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1 - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios, abrange:
a) apenas os respectivos órgãos da Administração direta;
b) apenas os respectivos órgãos da Administração direta e as autarquias;
c) apenas os respectivos órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas;
d) toda a Administração direta e indireta de cada ente federativo.
   
2 - Casamento putativo:
a) O casamento putativo, realizado a despeito de impedimento absoluto, portanto nulo e assim declarado judicialmente, acarreta a nulidade dos atos praticados até então e relacionados com essa situação.
b) A ignorância, suscetível de invalidar a relação matrimonial, pode decorrer só de erro de fato e não de direito.
c) O Juiz, ao proclamar a putatividade do casamento, profere sentença com eficácia ex tunc, não afetando os direitos já consumados.
d) A anulação do casamento faz cessar a emancipação do nubente, então incapaz pela idade, ainda que tenha agido de boa-fé.
   
3 - Aquele que não levou a arma para registro:
a) não poderá mais registrar a arma, pois assim a Lei n. 9.437/97 determina;
b) poderá registrar a arma e não precisará comprovar sua origem;
c) poderá registrar a arma, desde que comprove sua origem;
d) nenhuma das alternativas anteriores.
   
4 - Diante de iminente confronto bélico externo, a União poderá instituir:
a) empréstimo compulsório, mediante processo legislativo ordinário e impostos compreendidos na sua competência tributária, mediante medidas provisórias;
b) empréstimo compulsório, mediante lei complementar e impostos extraordinários, compreendidos ou não na sua competência tributária;
c) empréstimo compulsório, mediante lei complementar e impostos não previstos na sua competência tributária, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante medidas provisórias;
d) empréstimo compulsório e empréstimos extraordinários, compreendidos ou não na sua competência tributária, mediante medidas provisórias.
   
5 - Os impostos extraordinários:
a) são de competência da União e só podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência;
b) são de competência da União e não podem ter fato gerador próprio de tributo de competência das demais pessoas políticas de direito público interno;
c) podem ser exigidos nos casos de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
d) devem ser instituídos por meio de LC.
   
6 - Na sociedade anônima:
a) somente os titulares de ações ordinárias, com direito a voto, podem exercer os chamados direitos essenciais dos acionistas;
b) as ações representativas do capital social poderão assumir a forma “ao portador”, desde que não tenham direito a voto;
c) as ações preferenciais que não tenham direito a voto poderão adquirir esse direito se a elas não forem distribuídos os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus durante 3 (três) exercícios consecutivos;
d) as ações poderão ser entregues à própria companhia que as emitir em garantia da dívida de terceiros, compradores dos produtos da companhia.
   
7 - Constituem princípios informadores do serviço público:
a) publicidade, impessoalidade, generalidade, moralidade e cortesia;
b) continuidade, eficiência, cortesia, modicidade e generalidade;
c) modicidade, generalidade, legalidade, impessoalidade e moralidade;
d) moralidade, eficiência, publicidade, generalidade e impessoalidade.
   
8 - A imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural abrange:
a) todas as glebas, quando o proprietário só tem um imóvel;
b) algumas glebas improdutivas;
c) todas as glebas em que o proprietário trabalhe com a família;
d) pequenas glebas que o proprietário trabalhe só ou com sua família e não tenha outro imóvel.
   
9 - Assinale a alternativa incorreta:
a) Testamento mancomunado é o testamento conjuntivo, feito por duas ou mais pessoas em instrumento único.
b) O herdeiro precisa ter capacidade para suceder no momento da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor.
c) Com relação à sucessão testamentária, exige-se que o beneficiário nascituro tenha sido concebido até a morte do testador.
d) Em nenhuma hipótese é possível que o beneficiário nascituro herde, sem que tenha sido concebido até a morte do testador.
   
10 - Assinale a alternativa correta:
a) Devem estar presentes pelo menos dez jurados para que o juiz declare aberta a sessão do Júri.
b) Se arroladas em caráter de imprescindibilidade, a falta de comparecimento das testemunhas acarretará o adiamento do Júri.
c) Se o representante do Ministério Público deixar de comparecer ao julgamento, este será adiado para a próxima sessão; porém, será mantido o mesmo promotor.
d) Não justificando a sua ausência no dia do julgamento, o juiz deverá sem exceção decretar a prisão preventiva do acusado.
   


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