Desafio de Direito Civil (1)
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1 - Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se
a) contrato administrativo.
b) convênio adminsitrativo.
c) consórcio.
d) carta-convite.
   
2 - Declarada por lei a desnecessidade de um cargo, seu ocupante, estável no serviço público, será
a) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.
b) aproveitado em cargo de funções semelhantes com remuneração integral.
c) aposentado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
d) demitido a bem do serviço público.
   
3 - Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a
a) rescisão do contrato de concessão.
b) encampação da concessão, por vício no edital.
c) caducidade da concessão.
d) reversão da concessão.
   
4 - Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação,
a) cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva.
b) só cabe ação de indenização contra o Escrivão, visto este não deter a condição de servidor público.
c) só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
d) não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada.
   
5 - Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de
a) julgamento.
b) pré-requisito.
c) habilitação preliminar.
d) idoneidade financeira.
   
6 - Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou for deixada ao arbítrio de terceiro, este ou aquele deverá
a) entregar ao legatário a melhor coisa que, do gênero ou espécie determinada pelo testador, houver na herança.
b) entregar, se quiser, coisa de espécie diferente da designada pelo testador, desde que de valor idêntico ou superior.
c) escolher a de pior qualidade entre as do gênero indicado pelo testador.
d) escolher o bem, determinado pelo gênero ou pela espécie, guardando, porém, o meio-termo entre os congêneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, deverá entregar ao legatário coisa de valor médio, não estando obrigado a dar o melhor, nem podendo dar o pior.
   
7 - Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais consortes,
a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedecida a forma prescrita em lei.
b) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.
c) não há direito de prelação na com propriedade da coisa indivisível, uma vez que todos os condôminos devem assinar o ato de alienação.
d) o condômino preterido pode apenas pleitear perdas e danos, provando que tinha condições financeiras para adquirir a parte ideal vendida ou que o imóvel remanescente perde parte de seu valor em função da diminuição da possibilidade de seu aproveitamento.
   
8 - As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias,
a) ausência de subordinação hierárquica.
b) independência administrativa.
c) personalidade jurídica de direito público.
d) mandato fixo de seus dirigentes.
   
9 - O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada
a) responsabilidade subjetiva do Estado.
b) responsabilidade objetiva do Estado.
c) responsabilidade do Estado por culpa de seus prepostos.
d) irresponsabilidade civil do Estado.
   
10 - Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo?
a) Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes.
b) Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.
c) Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas.
d) Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.
   


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