Desafio de Direito Civil (1)
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1 - Um funcionário público federal, de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da
a) impessoalidade.
b) ilegalidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
   
2 - A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que
a) com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, precipuamente, a modalidade licitatória mais adequada.
b) a concorrência em termos de acessibilidade é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento.
c) na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame.
d) o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante.
   
3 - O descumprimento, pelo administrado, das exigências legais que lhe permitiriam continuar desfrutando de uma situação jurídica decorrente de ato administrativo, enseja extinção do ato mediante
a) invalidação.
b) cassação.
c) contraposição.
d) revogação.
   
4 - Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando
a) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários.
b) por testamento ou disposição de última vontade, o falecido nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados.
c) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o pátrio poder como decorrência de determinação judicial.
d) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
   
5 - A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é
a) o órgão público.
b) o cargo público.
c) a Secretaria ou Ministério.
d) a repartição pública.
   
6 - A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside em que
a) a segunda, diferentemente da primeira, retira totalmente o conteúdo do direito de propriedade do particular.
b) a segunda é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a primeira admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.
c) a primeira é forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda.
d) a primeira é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a segunda admite indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.
   
7 - Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante,
a) passa a dever ao comodante aluguel relativo ao bem, até a sua devolução.
b) comete turbação, sujeitando-se à propositura de ação de manutenção de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.
c) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha feito registrar junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente o contrato de comodato.
d) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.
   
8 - Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular
a) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público.
b) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público.
c) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica.
d) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado.
   
9 - Em uma concorrência para contratação de um serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão
a) está incorreta porque o Administrador só deve desclassificar proposta com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado").
b) contraria o interesse público porque a Administração deve sempre contratar quem ofereça o menor preço.
c) está correta visto que a Administração não poderá nunca contratar licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado.
d) tem fundamento legal porque o interesse público exige a contratação de proposta exeqüível.
   
10 - Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode
a) realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços.
b) dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada.
c) contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação.
d) dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado.
   


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