Desafio de Direito Civil (1)
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1 - A alienação fiduciária em garantia é espécie de contrato em que o credor tem apenas o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, enquanto o devedor mantém-se na posse direta do bem, na qualidade de depositário. Levando-se em consideração as disposições de lei relativas à alienação fiduciária, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Requerida pelo credor a busca e apreensão do bem móvel objeto da alienação fiduciária em garantia, é vedado ao devedor emendar a mora com o simples depósito das prestações vencidas em atraso.
b) Adimplida a dívida originária, resolve-se o domínio em favor do devedor fiduciante, que volta a gozar da plena propriedade sobre o bem.
c) Quando a alienação fiduciária tem por objeto bem imóvel, inadimplida a obrigação, cabe ao credor exercer seus direitos através do instituto da consolidação.
d) Se o bem não for encontrado na posse do devedor, a ação de busca e apreensão será convolada em ação de depósito.
e) A alienação fiduciária em garantia é contrato de caráter instrumental ao contrato de mútuo que se pretende garantir.
   
2 - Pela teoria clássica, é possível definir contrato como o acordo de vontades estabelecido com o propósito de produzir efeitos jurídicos. Levando-se em consideração o conceito de contrato, suas características e espécies, é INCORRETOafirmar que:
a) ao estipular que os contratos devem obedecer à forma prescrita ou não defesa em lei como requisito de validade contratual, consagra o Código Civil os princípios do informalismo e da tipicidade dos contratos.
b) em sua primeira acepção, enquanto fruto de acordo de vontades, todo contrato é bilateral ou até mesmo multilateral, sendo permitida, todavia, a classificação em bilaterais e unilaterais quando se verifica que o contrato acarreta obrigações a ambas ou apenas a uma das partes.
c) o mútuo é contrato do gênero empréstimo, que pode ser remunerado ou não; caso celebrado da forma onerosa, será denominado mútuo feneratício.
d) os vícios de validade dos contratos podem ser divididos em nulidade ou anulabilidade, conforme o requisito legal não atendido.
e) os contratos são, junto com as declarações unilaterais de vontade, espécies do gênero ato jurídico.
   
3 - Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:
a) O lugar em que cumprir a sentença.
b) O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
d) A sede do Juízo de Execução Penal.
e) O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.
   
4 - A (promitente-vendedor) assume perante B a obrigação de entregar o lote compromissado e a financiar a construção que nele será erguida. Tal obrigação é
a) alternativa.
b) facultativa.
c) cumulativa.
d) disjuntiva.
e) simples.
   
5 - Assinale a alternativa verdadeira:
a) as empresas cinematográficas, no que se refere à sua eventual responsabilização civil, não estão sujeitas às regras da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), mas sim ao Código Civil, posto que não se equiparam às ‘empresas jornalísticas’;
b) segundo a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas, e repressão à concorrência desleal;
c) segundo a sistemática do Código Civil vigente, o proprietário tem duas únicas faculdades, quais sejam a de usar e gozar da coisa, sem se falar, ainda, no direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;
d) no que se refere ao direito de vizinhança, é certo que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa, independentemente de indenização;
e) n.r.a.
   
6 - Franquia é:
a) distribuição de produtos com exclusividade;
b) licenciamento e organização empresarial;
c) sucursal de uma marca sem exclusividad;
d) representação e agenciamento empresarial;
e) n.r.a.
   
7 - É obrigação do comodante:
a) pagar despesas ordinárias feitas com o uso e gozo da coisa.
b) responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais comodatários.
c) restituir a coisa emprestada in natura no momento devido.
d) pagar não só as despesas extraordinárias e necessárias, feitas em caso de urgência, para a conservação da coisa, mas também os dispêndios não relacionados com a fruição do bem dado em comodato.
e) responder pela mora, suportando os riscos.
   
8 - A mora ex re:
a) é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.
b) é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.
c) é modalidade de mora do credor.
d) é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.
e) é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
   
9 - Em uma sociedade limitada, quando o sócio remisso, devidamente notificado, deixa de cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o Código Civil, os sócios NÃO podem optar pela:
a) indenização.
b) resolução da sociedade em relação ao sócio remisso.
c) manutenção do capital social sem sua integralização.
d) redução do capital social até montante correspondente às cotas do remisso.
e) redução da cota ao montante efetivamente pago.
   
10 - No contrato de compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro que os contratantes designarem. Caso o terceiro não aceite a incumbência, o contrato terá a seguinte conseqüência:
a) estará sujeito ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor
b) ficará sujeito ao tabelamento oficial
c) será fixado por uma das partes
d) ficará sem efeito
e) n.r.a.
   


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