Desafio de Direito Civil (1)
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1 - Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo.
Analise as proposições abaixo.
I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.
II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.
III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.
A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.
a) Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
b) Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
c) Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
d) Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
e) Na situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.
   
2 - Sobre a existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, é correto afirmar que:
a) o ordenamento jurídico tutela a existência de condições puramente potestativas somente quando envolvido na relação jurídica direito de ordem subjetiva.
b) o ato ilícito não é apto a produzir qualquer efeito jurídico, pois a validade é pressuposto lógico da eficácia.
c) determinado negócio jurídico, pendente condição suspensiva, tem eficácia restrita até a implementação da mesma, o que não lhe retira a existência nem mesmo a validade, desde que obedecidos os requisitos legais.
d) são requisitos de existência do ato jurídico a presença de agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
e) sendo a doação exemplo típico de contrato gratuito, não pode estar sujeita a qualquer encargo.
   
3 - Assinale a afirmativa correta a propósito das disposições finais e transitórias do Código Civil atualmente em vigor, especificamente no que tange às questões atinentes a direito intertemporal e aplicabilidade do referido diploma.
a) Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Civil de 2002 quando tiverem sido por ele reduzidos.
b) Há regra expressa no sentido de que as alterações previstas para as associações e fundações somente serão aplicadas àquelas que se constituírem após 11 de janeiro de 2003.
c) O prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 regular-se-á por inteiro nos termos da nova lei.
d) O prazo para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária será de 15 anos se, quando da edição do Código de 2002, já tiver transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916.
e) As disposições do novo Código Civil aplicam-se imediatamente às dissoluções e liquidações de sociedades já em curso antes de sua vigência, por traduzirem maior proteção aos sócios.
   
4 - Na sistemática do Código Civil de 2002, a aplicação da Lei das Sociedades por Ações às sociedades limitadas é:
a) automática, tendo em vista a disposição expressa do Código Civil a esse respeito.
b) subsidiária em relação às normas de sociedade simples.
c) dependente de disposição contratual expressa nesse sentido e da contratualidade da matéria.
d) condicionada ao caráter institucional da sociedade.
e) supletiva ao capítulo de sociedades limitadas em qualquer matéria.
   
5 - Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:
a) O lugar em que cumprir a sentença.
b) O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
d) A sede do Juízo de Execução Penal.
e) O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.
   
6 - Considere um imóvel urbano abandonado por seu proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e sem que se encontre na posse de outrem. Esse imóvel poderá ser arrecadado, como bem vago, pelo município onde estiver localizado, após decorrido o seguinte prazo indicado na lei civil brasileira:
a) três anos
b) cinco anos
c) dez anos
d) quinze anos
e) n.r.a.
   
7 - Diana, Rose e Tânia, todas costureiras, constituíram uma sociedade para explorar o ramo de confecção de roupas femininas sob o nome fantasia "Belíssima Moda Fashion Confecções". Formalizaram o contrato social, porém não o registraram perante a Junta Comercial. "Belíssima Moda Fashion Confecções" celebrou contrato com "Esplendore Moda Feminina Ltda", pessoa jurídica regularmente constituída, comprometendo-se em confeccionar 500 vestidos, ao preço unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), e entregá-los no prazo de 60 dias contados da assinatura do contrato. Ajustaram que o pagamento deveria ser efetuado em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e a segunda 30 dias após a entrega dos vestidos. "Belíssima Moda Fashion Confecções" cumpriu integralmente o avençado. No entanto, "Esplendore Moda feminina Ltda" somente arcou com o pagamento da primeira parcela, inadimplindo a segunda prestação, sob pretexto da irregularidade de constituição de "Belíssima Moda Fashion Confecções".
Considerando o caso proposto, assinale a alternativa CORRETA:
a) "Esplendore Moda Feminina Ltda" nada deve à "Belíssima Moda Fashion Confecções" ou às suas respectivas sócias, pois a "Belíssima" não tem existência legal e, por esse motivo, não pode ser sujeito de direitos.
b) "Esplendore Moda Feminina Ltda" não pode se eximir do pagamento do preço avençado, pois, do contrário, estar-se-ia prestigiando o enriquecimento sem causa.
c) "Belíssima Moda Fashion Confecções" não pode invocar em seu favor o princípio da boa-fé que rege os contratos, por não estar registrada na Junta Comercial.
d) "Esplendore Moda Feminina Ltda" faz jus à devolução do preço da parcela paga no ato da assinatura do contrato.
e) Para ter direito ao recebimento do restante do preço, "Belíssima Moda Fashion Confecções" tem que, primeiramente, promover o registro de seu contrato social perante a Junta Comercial.
   
8 - Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O princípio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação. Se já em vigor a lei, eventuais correções em seu texto consideram-se lei nova.
c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
d) Em matéria de aplicação espacial de normas jurídicas, o Brasil adota o princípio da territorialidade moderada.
e) A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e a revogação total denomina-se derrogação.
   
9 - É incorreto afirmar que:
a) é possível a redução do capital social da sociedade empresária de responsabilidade limitada;
b) a duplicata pode ser resgatada antes mesmo de aceita;
c) o uso de cartão de crédito clonado para efetuar compras constitui crime de estelionato, mas o seu uso para sacar dinheiro em caixa eletrônico configura crime de furto;
d) o ponto comercial é bem corpóreo que consiste na valorização de bem imóvel decorrente da atividade empresarial nele exercida;
e) n.r.a.
   
10 - Após a publicação em jornal de grande circulação da notícia de que um famoso artista teria diversos credores e estaria insolvente, João, ciente das referidas notícias, decide adquirir uma loja de propriedade daquele artista. Assim, é lavrada escritura pública de promessa de compra e venda, onde consta que o preço, que é aproximadamente o corrente, será pago em três parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias após a celebração do ato. Já na posse do imóvel, João dá início imediato a uma grande reforma, que é de extrema importância para ampliação dos seus negócios. Na véspera de pagar a primeira parcela do preço, João decide consultar um advogado sobre os possíveis riscos que envolvem o contrato por ele anteriormente celebrado. Assinale a opção que apresenta a orientação correta que o advogado deverá dar a João.
a) É nulo o contrato celebrado, mas João poderá reter o imóvel até que as benfeitorias que lhe foram incorporadas sejam restituídas.
b) João não possui direito de retenção pelas benfeitorias, pois o contrato é manifestamente nulo.
c) João poderá manter a validade da sua aquisição e, para tanto, deverá depositar o preço em juízo e requerer a citação de todos os interessados.
d) João deverá cumprir o contrato como originariamente celebrado, pagando as parcelas do preço ao artista, pois o negócio é válido e, por se tratar de um contrato oneroso, não poderá ser anulado.
e) Caso João decida pagar o preço diretamente ao artista, o prazo para eventuais credores prejudicados pleitearem a anulação do negócio jurídico será de cinco anos.
   


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