Desafio de Direito Administrativo
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1 - Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a administração:
a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos;
b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
c) pode realizar tomada de preços para a venda de imóveis de baixo valor de mercado;
d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta, quando o valor do objeto comporte o convite;
e) é obrigada a realizar leilão no caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao conteúdo das propostas.
   
2 - Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) Em razão do necessário equilíbrio que deve haver nas relações contratuais, é vedado à administração alterar unilateralmente o contrato administrativo.
b) Denominam-se cláusulas exorbitantes aquelas com base nas quais a administração assegura ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
c) Não é juridicamente admissível que o contratado pela administração invoque a exceção do contrato não-cumprido (exceptio non adimpleti contractus) para interromper o cumprimento de suas obrigações contratuais, porquanto é ínsita aos contratos administrativos a busca do interesse público, que não pode ser prejudicado em face do interesse privado.
d) As prerrogativas especiais da administração nas relações contratuais com os particulares não precisam estar necessariamente estabelecidas no texto do ajuste, podendo ser implícitas, embora constituam exceção à regra do equilíbrio contratual.
e) Não se aplica a teoria da imprevisão ao regime dos contratos administrativos.
   
3 - Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá o administrador adotar, conforme a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade e conveniência. Com a outorga da discricionariedade administrativa, visa-se à obtenção da medida mais apropriada para cada caso. Acerca dessa importante classificação dos atos administrativos, que os divide em discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
a) O ato discricionário caracteriza-se por permitir que o administrador possa escolher-lhe a forma.
b) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei.
c) Ainda que esteja o administrador, em tese, diante de atuação discricionária, se sua atuação, no caso concreto, for considerada desarrazoada, o ato respectivo será passível de anulação.
d) / Diante do ato vinculado, o administrador ficará livre na escolha do motivo e do objeto do ato.
e) O ato discricionário não é passível de controle judicial.
   
4 - Ana, Estêvão e Teresa começaram a trabalhar em 31 de março de 1993, sempre na carreira de apoio técnico-administrativo do MPU. No ano de 1994, no entanto, Ana gozou licença gestante de quatro meses. Durante todo o ano de 1997, Estêvão ficou afastado do serviço, em estudos no exterior, devidamente autorizado. Já Teresa, durante o mês de novembro de 1998, esteve em gozo de licença remunerada para tratamento de saúde de seu marido. À vista desses dados apenas, é correto afirmar que:
a) todas as três personagens dessa situação têm o mesmo tempo de serviço público efetivo;
b) Teresa tem maior tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão;
c) Estêvão e Ana têm o mesmo tempo de serviço público efetivo, o qual é superior ao de Teresa;
d) Estêvão tem mais tempo de serviço público efetivo que Ana, a qual tem mais tempo de serviço público efetivo que Teresa;
e) Ana é quem tem mais tempo de serviço público efetivo, seguida de Teresa, que, por sua vez, tem mais tempo de serviço público efetivo que Estêvão.
   
5 - Em relação à disciplina dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.
a) Os regimentos dos tribunais são atos normativos e equiparam-se às leis para efeito de controle judicial.
b) A presunção de legitimidade é um atributo que gera a transferência do ônus da prova para quem argüir a respectiva nulidade.
c) A licença distingue-se da autorização, pois aquela é ato vinculado e esta é ato discricionário.
d) O ato discricionário está imune à revisão do Poder Judiciário, porque nele se aloja o mérito administrativo, que se traduz em razões de conveniência e oportunidade só valoradas pelo administrador.
e) A auto-executoriedade é um atributo que permite à administração utilizar o seu poder de polícia para executar medidas tipicamente administrativas, sem mandado judicial, como, por exemplo, a demolição de uma obra sem licença.
   
6 - Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos públicos civis na esfera federal, no seu âmbito de atuação, a autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
I - A comissão condutora de processo disciplinar será composta por, no mínimo, dois e, no máximo, quatro integrantes, vedada a indicação de servidores sem nível superior.
II - Até o julgamento final administrativo, não poderá o servidor acusado ser privado de trabalhar e de perceber sua remuneração.
III - O processo disciplinar distingue-se da sindicância, sendo esta utilizada apenas para infrações apenadas com advertência.
IV - O servidor indiciado pode promover sua própria defesa, mas, em caso de revelia, terá, necessariamente, um defensor dativo
V - A comissão processante procederá ao julgamento, tomada a decisão pelo voto da maioria dos seus integrantes.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
   
7 - Não constitui forma de provimento de cargo público a:
a) nomeação;
b) promoção;
c) ascensão;
d) reintegração;
e) reversão.
   
8 - O servidor homem que venha a ocupar cargo técnico efetivo da União aos 46 anos de idade e que já conte 25 anos de contribuição à previdência terá direito à aposentadoria voluntária.
a) com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo ocupado, ao completar 35 anos de contribuição;
b) com proventos integrais correspondentes à remuneração recebida na ativa, se permanecer 14 anos no cargo para o qual prestou o concurso público;
c) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao atingir a idade de 55 anos;
d) desde que complete 10 anos de efetivo serviço público, sendo 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;
e) desde que atenda, simultaneamente, aos requisitos de 35 anos de contribuição e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
   
9 - Acerca da organização administrativa federal brasileira, julgue os itens seguintes.
I - Órgãos são entidades abstratas às quais a lei confere personalidade jurídica e que representam núcleos de atribuições do Estado.
II - Para implementar a legislação aplicável às etnias indígenas, existe, na órbita federal, a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, em relação à União, é exemplo do mecanismo de descentralização administrativa.
III - A hierarquia é inerente à organização administrativa e, por ser meio de controlar a execução da lei, aplica-se com a mesma extensão e intensidade aos órgãos subordinados assim como aos entes autônomos vinculados à administração central.
IV - Ações visando condenar autarquias ao pagamento de indenizações quaisquer podem ser ajuizadas contra as próprias ou apenas contra a União, uma vez que esta é a criadora daquelas e juridicamente responsável por seus atos.
V - As sociedades de economia mista federais têm seus feitos necessariamente julgados na Justiça Federal, em razão do interesse que a União possui nessas entidades.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
   
10 - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização;
b) casos de calamidade pública;
c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor;
d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração;
e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos.
   


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