Desafio de Direito Administrativo
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1 - Em face da atuação de determinado agente público, agindo nessa qualidade, foram verificados prejuízos patrimoniais e lesões corporais em particular. Em face dessa situação, julgue os seguintes itens, assinalando a incorreta.
a) A responsabilidade civil da administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.
b) Se, após a instauração de processo penal, ficar demonstrado que não foi aquele agente o responsável pela conduta que resultou no prejuízo para o particular, a responsabilidade administrativa restará automaticamente afastada.
c) A condenação do agente no processo penal legitima a administração a demandar regressivamente contra esse agente para ressarcir-se do prejuízo sofrido.
d) Se restar comprovada a culpa exclusiva do particular, a administração não responderá civilmente pelo prejuízo.
e) A responsabilidade civil do agente, regressivamente perante a administração, será objetiva.
   
2 - Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a administração:
a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos;
b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
c) pode realizar tomada de preços para a venda de imóveis de baixo valor de mercado;
d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta, quando o valor do objeto comporte o convite;
e) é obrigada a realizar leilão no caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao conteúdo das propostas.
   
3 - Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na Administração Pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU), foi a mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela:
a) não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já o haver cumprido na Administração Pública federal direta;
b) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público;
c) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo;
d) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade;
e) será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo.
   
4 - Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, João Carlos, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório. A avaliação do desempenho do professor, após ser-lhe assegurada ampla defesa, nos termos da lei, constatou a sua inassiduidade, indisciplina e improdutividade. Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio probatório. Nesses termos, João Carlos deverá ser:
a) demitido;
b) exonerado;
c) destituído;
d) dispensado;
e) posto em disponibilidade.
   
5 - De acordo com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos:
a) é vedada a atividade sindical a esses servidores;
b) durante o estágio probatório, o servidor não pode desempenhar nenhum cargo em comissão ou função de confiança;
c) a cada cinco anos de efetivo serviço, todo servidor faz jus a seis meses de licença-prêmio;
d) a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada e pode ser interrompida no interesse do serviço;
e) o servidor que recebe diárias com freqüência as incorpora, em definitivo, aos seus vencimentos.
   
6 - As recentes reformas constitucionais impuseram significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I - O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da administração direta corresponde ao subsídio dos ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios.
II - Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim, suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos.
III - Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria.
IV - Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência.
V - As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
   
7 - Acerca da organização administrativa federal brasileira, julgue os itens seguintes.
I - Órgãos são entidades abstratas às quais a lei confere personalidade jurídica e que representam núcleos de atribuições do Estado.
II - Para implementar a legislação aplicável às etnias indígenas, existe, na órbita federal, a Fundação Nacional do Índio (Funai), que, em relação à União, é exemplo do mecanismo de descentralização administrativa.
III - A hierarquia é inerente à organização administrativa e, por ser meio de controlar a execução da lei, aplica-se com a mesma extensão e intensidade aos órgãos subordinados assim como aos entes autônomos vinculados à administração central.
IV - Ações visando condenar autarquias ao pagamento de indenizações quaisquer podem ser ajuizadas contra as próprias ou apenas contra a União, uma vez que esta é a criadora daquelas e juridicamente responsável por seus atos.
V - As sociedades de economia mista federais têm seus feitos necessariamente julgados na Justiça Federal, em razão do interesse que a União possui nessas entidades.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
   
8 - A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser:
a) subjetiva passível de regresso;
b) objetiva insusceptível de regresso;
c) objetiva passível de regresso;
d) subjetiva insusceptível de regresso;
e) dependente de culpa do agente.
   
9 - Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade:
a) exclusiva do contratado;
b) da administração pública e do contratado;
c) da administração pública, quando não satisfeito pelo contratado;
d) do contratado, quando não satisfeito pela administração pública;
e) exclusiva da administração pública.
   
10 - A prática de atos administrativos cabe:
a) exclusivamente aos órgãos executivos;
b) somente aos órgãos do Poder Executivo e do Legislativo;
c) somente aos órgãos do Poder Executivo e do Judiciário;
d) aos órgãos executivos, em princípio e normalmente, mas as autoridades judiciárias e as mesas legislativas podem também praticá-los restritamente;
e) somente às autoridades integrantes de qualquer dos Poderes da República.
   


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